Cdc art 49

Cdc art 49 Art 49 o consumidor pode de arrependimento de compra de bilhetes fora do estabelecimento ou é possível enquadrá-lo no disposto no próprio art 49 do cdc.

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  • Ola pessoal tudo bem parabéns pelo execelente trabalho de vocês estou com uma dúvida gostaria de saber se nas compras de passagens aéreas por meio eletrônico.
  • “art 49 - o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
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